Processo Postos de Abastecimento de Combustíveis : Manuel Marques está neste momento a ser ouvido

A ex presidente de Câmara, Isaura Pedro, já foi ouvida, e viu ser-lhe retirado um dos crimes de abuso de poder, por prescrição (factos reportam a 2009). Assim está agora acusada de dois crimes de abuso de poder e um de denegação de justiça. Manuel Marques e Osvaldo Seixas, ex Vereadores, estão a responder por três crimes de abuso de poder.
Em causa um conturbado processo, em que alegadamente os antigos autarcas do PSD/CDS-PP tudo terão tentado fazer para obstaculizar a instalação em Nelas de um posto de abastecimento da PRIO Energy, e assim prejudicado o ex presidente do SL Nelas, Luís Cavaca, que paralelamente pede uma indemnização de 688 mil euros. 

O nosso jornal está a acompanhar este mediático julgamento.
Recordamos aqui a informação que avançámos sobre o mesmo em Setembro de 2015 :
Uma trama muito densa com alegados favorecimentos e desfavorecimentos, levou o Ministério Público a deduzir acusação crime contra a ex presidente da Câmara de Nelas, Isaura Pedro e os ex Vereadores, Manuel Marques e Osvaldo Seixas. A investigação recua ao ano de 2009 para sustentar a acusação.Helena Martins,proprietária de um terreno adjacente ao Supermercado Pingo Doce e Luis Cavaca, à época marido, estão no centro deste autêntico furacão. Luís Cavaca começou no referido ano de 2009, a negociar com a Prio Energy, que seria detido pelo Pingo Doce, a instalação de um posto de  abastecimento de combustíveis (PAC) naquele terreno,depois de ser contactado para o efeito por Ricardo Coimbra – diretor de planeamento de expansão da empresa. 
Chegaram a um acordo em 24.9.2009, por um valor de renda mensal de 2 800€, tendo nessa data celebrado o respetivo contrato, com a duração de 20 anos. Em 14.5.2009, a empresa já tinha dado inicio ao processo de licenciamento, tendo o mesmo sido distribuído para a divisão de obras municipais em 26.5.2009. Na sequência deste requerimento, a presidente da Câmara, Isaura Pedro, comunicou verbalmente aos interessados que o projeto da PRIO tinha viabilidade, tendo inclusive realçado que este posto interessava ao município, uma vez que se traduziria na criação de postos de trabalho. De acordo com o despacho de acusação do DIAP de Viseu, existiram motivações pessoais, económicas e político/partidários, que acabaram por inviabilizar o negócio, dados os grandes entraves e exigências permanentes, colocados pela Autarquia,entre 2009 e 2013.
A investigação aponta como motivo pessoal, um clima de más relações entre o arguido Osvaldo Seixas e Luís Cavaca, fruto de desavenças relacionadas com o período em que este último foi presidente do SL Nelas, tendo por diversas vezes, em circunstâncias não concretamente apuradas, verbalizado essa sua animosidade,  mostrando o seu desagrado para com a aprovação de quaisquer projetos em que Luís Cavaca pudesse estar de algum modo envolvido.
motivo económico está ligado com o interesse próprio de Manuel Marques, na não aprovação do licenciamento do PAC Pingo Doce, uma vez que, juntamente com a sua esposa,se encontrava a negociar a venda do PAC Repsol, que ambos exploravam,pelo que a instalação em Nelas de mais um PAC se traduziria necessariamente numa redução do preço e desvalorização do PAC por si explorado. 
Por último, o motivo político/partidário. Era do conhecimento público em Nelas, aquando das autárquicas de 2009, que Luís Cavaca manifestou o seu apoio ao PS, que então estava na oposição da coligação PSD/CDS-PP, pela qual os três arguidos foram eleitos. 


Foi assim, que movidos por sentimentos de animosidade, os três arguidos combinaram entre si tudo fazer para atrasar e dificultar a aprovação do processo de licenciamento do PAC Pingo Doce, isto apesar de anteriormente Isaura Pedro ter, verbalmente, garantido a viabilidade do projeto apresentado,foram sucessivamente levantados vários entraves sem que antes reunissem argumentos técnicos que os sustentassem, não tendo sequer sido pedida a opinião de João Luís Ferreira, gestor do processo na CM Nelas. Este último acabou por alertar, mais tarde, os arguidos Manuel Marques e Osvaldo Seixas, que estavam a incorrer num erro, uma vez que as exigências legais estavam a ser cumpridas. Não obstante terem sido, ainda assim, efetuadas todas as exigências pedidas, em reunião de Câmara de 10.11.2009. foi indeferido o requerimento de licenciamento administrativo, contando com os votos contra dos três arguidos, tendo Manuel Marques, alto e bom som, para quantos ali se encontravam, referido que os dois vereadores do PS, que se abstiveram, apenas o fizeram por o requerente ter apoiado o seu partido em eleições anteriores. Na reunião seguinte,24.11.2009, a presidente de Câmara decidiu submeter novamente o projeto a apreciação e votação em reunião posterior, exigindo apenas que o projeto fosse alterado, contemplando alterações ao nível da segurança. Em 4.12.2009, notificou o Pingo Doce de que o projeto de arquitetura estava aprovado, requerimento que tinha dado entrada nos serviços em 26.5.2009. O Pingo Doce, após esta decisão,em 30.12.2009. procedeu ao pagamento da caução, no valor de 4 500€, para poder iniciar a obra. Um dos momentos mais cruciais em todo o processo, passou-se na reunião de Câmara de 23.2.2010, na qual foi aprovada a alteração da tabela de taxas municipais, relativas aos PAC, sugerida pelo Manuel Marques, tendo como proponente Osvaldo Seixas. A taxa a pagar passou de um total por posto (independentemente do número de mangueiras) de 490€, para 15 000€ por mangueira, ou seja, no caso do PAC Pingo Doce, este posto teria que pagar 489 vezes mais – em vez dos 490€ pagaria 240 000€, pelos 20 anos, pois pretendia ali instalar 16 mangueiras (cálculos do nosso jornal). Entretanto em 6.1.2010, Gabriel Neves, proprietário do PAC Intermarché, tinha apresentado um pedido de esclarecimentos, onde questiona a legalidade do PAC Pingo Doce.De imediato o pedido foi encaminhado para Manuel Marques, que decidiu pedir novos pareceres à CCDRC e Autoridade Nacional de Proteção Civil, determinando desde logo a imediata suspensão do processo de licenciamento, até à receção destes pareceres. Ambos os pareceres concluíram, novamente, não existirem quaisquer objeções ao projeto em questão. O aumento repentino e exponencial das taxas, como atrás referido, fez com que o Pingo Doce desistisse do negócio. alegando ter perdido a viabilidade económica para o grupo. A investigação cita ainda o curioso caso da Auto Mecânica Ideal de Nelas,que requereu à CM de Nelas a emissão da licença de alteração (obras que pretendia fazer) e renovação da licença de exploração do PAC da Galp, pelo prazo de 20 anos, isto em 5.9.2010. Em 23.12.2010, foram autorizadas as obras solicitadas, ou seja, em pouco mais de três meses e meio. As obras arrancaram e praticamente um ano volvido (14.11.2011), o PAC Galp solicitou à CM Nelas, informação sobre as taxas a cobrar pelo município até à emissão da licença de exploração, tendo o técnico João Luís Ferreira, em 15.12.2011, elaborado parecer no sentido de que ainda se encontrava em falta o pagamento de taxas municipais, no valor de 21 275,60€.  Uma vez que as obras estavam concluídas, em 9.1.2012 foi requerido a realização de vistoria, para reabertura do posto, alegando-se urgência nesse procedimento, por motivos económicos. Desde logo o PAC Galp, disponibilizou-se para proceder ao imediato pagamento do total do valor apurado, a título de vistoria e emissão de licença de exploração. O requerimento foi deferido no dia seguinte (10.1.2012), tendo a vistoria sido marcada para 19.1.2012. Manuel Marques, seguindo promessa que fizera ao sócio gerente da PAC Galp, em circunstâncias não concretamente apuradas, determinou que a vistoria fosse realizada no dia 12.1.2012, pelas 16h. Ainda no dia 10.1.2012, Isaura Pedro assinou a licença de exploração do PAC Galp, justificando esta decisão imediata, com o cenário particularmente crítico na época, em termos económicos, tendo sido ratificada a 31.1.2012. A PAC Galp apresenta entretanto, em 16.1.2012, uma reclamação na CM Nelas, tendo em vista ser esclarecida acerca do valor das taxas a pagar. Na resposta à reclamação da PAC Galp, a autarquia informou que o regulamento e tabela de taxas municipais, apresentava uma lacuna quanto às taxas devidas, para renovação da licença de exploração e por isso se deveria adiar por 30 dias o prazo para o seu pagamento. Na sequência desta informação, Manuel Marques deu o seu parecer positivo a esse adiamento, tendo sido de imediato determinado,por Isaura Pedro, solicitar ao técnico João Luís Ferreira, um estudo para definir o que deveria ser considerado PAC e o que deveria ser considerado área de serviço. Face a tal estudo e apesar do PAC Galp ter precisamente as mesmas caraterísticas do PAC Pingo Doce, Manuel  Marques e Isaura Pedro, determinaram que o PAC Galp não ficaria sujeito ao pagamento da taxa por  mangueira, no valor de 15 000€, como anteriormente referido.O PAC Galp, alegando os arguidos Isaura Pedro e Manuel Marques a referida lacuna, acabou por pagar um total de 22 000€, que incluía a vistoria, a licença e as taxas do posto, para todas as mangueiras, pois passou a ser também considerado não o número de mangueiras, mas os m3 da capacidade dos depósitos.
Se o PAC Galp, como refere a acusação, era idêntico ao projeto do PAC Pingo Doce, ao aplicarem-se as mesmas taxas, o PAC da Galp teria que pagar 180 000€, com as suas 12 mangueiras.